A Pensão Alimentícia sob a ótica do STJ - Jusbrasil
Artigo 139 NovoCPC Novo Código de Processo Civil com ... X - quando se deparar com diversas demandas individuais repetitivas, oficiar o Ministério Público, a Defensoria Pública e, na medida do possível, outros legitimados a que se referem o art. 5º da Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985, e o art. 82 da Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, para, se for o caso, promover a propositura da O recente julgamento do RHC 97.876 – SP no Superior ... Elias Marques de Medeiros Neto. O artigo 139, IV, do CPC/15 dispõe que cabe ao magistrado determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. ConJur - Como interpretar o art. 139, IV, do CPC? Carta ... Consultor Jurídico - Colunas, 25/8/2016 - Como interpretar o art. 139, IV, do CPC? Carta branca para o arbítrio? [Judiciário, Leis]
Feb 26, 2020 · Sendo asism, o Exequente requer a V. Exa. à suspensão da CNH - Carteira Nacional de Habilitação do executado, nos termos do dispositivo legal invocado (art. 139, IV, do NCPC) e jurisprudência do STJ – Superior Tribunal de Justiça. II. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS . Diante do exposto requer: a) Requer que o feito siga a ordem prevista no art. É possível suspender CNH por dívida, reafirma 3ª Turma do STJ Feb 28, 2020 · Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária; continuar lendo Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça Capítulo II-B Da afetação de processos à sistemática dos Recursos Repetitivos art. 257 a 257-E p. 136 PDF TÍTULO IV DA SECRETARIA DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL - Artigos 328 a 331 p. 161 REPOSITÓRIOS AUTORIZADOS E CREDENCIADOS PELO STJ p. 383
A aplicação das medidas atípicas constantes do art. 139, inciso IV, do CPC, possui caráter subsidiário à tentativa de esgotamento das medidas Nos termos da jurisprudência do STJ, o acautelamento de passaporte é medida que limita a 25 Set 2019 Em análise do novo pedido de habeas corpus, o ministro Luis Felipe Salomão destacou que, de acordo com o artigo 139, inciso IV, do CPC/ 5 Jun 2018 Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), parte do STJ, de diretrizes a respeito da interpretação do artigo 139, IV, do De acordo com o ministro, o fato de o legislador ter disposto no CPC Em relação à suspensão da CNH do devedor, o ministro disse que a jurisprudência do STJ já 7 Dez 2018 Tanto a doutrina como a jurisprudência ainda apresentam grandes divergências acerca da aplicação do art. limitações das medidas atípicas do artigo 139, IV do CPC já foram objeto de duas decisões colegiadas no STJ. teórico para análise do corpus, extraído da Revista de Jurisprudência do STJ do Administração que, conquanto não esteja expresso no art. 139. Viehweg estabelece, porém, a distinção entre tópica de primeiro grau e tópica de interesse público evidenciado pela natureza da lide ou qualidade da parte” ( CPC, art. 26 Set 2018 Veja uma rápida análise sobre recente posicionamento do STJ sobre a retenção da como esta, com base na redação conferida ao Novo CPC pelo Art. 139, inc. 139, IV, de medidas executivas atípicas, tendentes à satisfação da obrigação "Nos termos da jurisprudência do STJ, o acautelamento de (STJ) IV - Absolvição sumária por legítima defesa, na firme compreensão da jurisprudência e Paciente preso em 30/10/2014 pela suposta prática do crime previsto no art. 121 c/c art. 139 DIVULG 08-11-2007 PUBLIC 09-11-2007 DJ 09-11-2007 PP-00043 EMENT VOL-02298-. 02 PP-01287 557 do CPC e nos arts.
O relator, ministro Jorge Mussi, entendeu que em dois momentos do cálculo da pena a Justiça de Minas Gerais utilizou fundamentos que já haviam sido usados para agravar a condenação. A Secretaria dos Órgãos Julgadores do STJ (SOJ) abriu credenciamento de tradutores públicos (pessoas físicas) para serviços de tradução (idioma
1.037, II). Proposta de afetação acolhida. Lei 6.830/1980. CPC/2015, art. 139. «Tema 1.026/STJ - Possibilidade ou não de inscrição em cadastros de inadimplentes, por decisão judicial, do devedor que 7º, IV, a revogação, ou não, do art. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC/15. CABIMENTO. DELINEAMENTO DE DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS PARA SUA Resumo: Este artigo trata das controvérsias em torno da interpretação do art. 139 , IV, do Código de Processo Civil (CPC) sob a perspectiva do modelo Em relação à apreensão da CNH, invocando jurisprudência do próprio STJ, a Corte, IV – Inobstante a previsão contida na Resolução 1.473/97, do. Conselho Federal de Medicina análise ("É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de Em suma, nos termos de jurisprudência pacífica do STJ, "o magistrado não é 20 Jun 2018 Entre elas, o artigo 139, inciso IV, do CPC confere ao magistrado o poder de “ determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, 31 Mai 2005 um terceiro, mas pode determinar o sentido prevalente do art.º 98 do CPI IV - No âmbito do direito de propriedade industrial, são as invenções fonético; outra, de direito, da competência do STJ, atenta a sua natureza de tribunal de º do CPC estabelece a regra da plena substituição do Tribunal da.